Rejeitado
Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
IX/90·Proposta de Lei·27 de novembro de 2003·Plenário 25
Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário dos artigos 21º, 52.º, 53.º e 54.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 348/IX (PS)
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP