Aprovado
Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
IX/90·Proposta de Lei·27 de novembro de 2003·Plenário 25
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 348/IX (PS)
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV