Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 349

Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.

Lei (Publicação DR)17 de setembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/349·Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/09/2003
Admissão23/09/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2003
Anúncio24/09/2003
Publicação em Separata16/10/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)23/10/2003
Discussão generalidade30/10/2003
Votação na generalidade30/10/2003
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PPBE
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/11/2003
Votação final global27/11/2003
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 349/IX (PS)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)27/11/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2003
Devolução do texto final pela comissão19/12/2003
Envio para promulgação22/12/2003
Promulgação30/12/2003
Referenda31/12/2003
Envio INCM08/01/2004
Lei (Publicação DR)15/01/2004
Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a… Directa do Estado.