Fausto Correia

Criação da freguesia de Formoselha.

Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos Integrantes da Administração do Estado.

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.

Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública.

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa-Auto-Estradas de Portugal,S.A.".

Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio".

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.