Projeto de Lei·IX / 346

Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Iniciativa Caducada17 de setembro de 2003 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/346·Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/09/2003

Admissão23/09/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2003

Anúncio24/09/2003

Publicação25/09/2003

Discussão generalidade17/06/2004

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)17/06/2004

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Nova apreciação comissão generalidade17/06/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004