Aprovado
Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.
IX/349·Projeto de Lei·27 de novembro de 2003·Plenário 25
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 349/IX (PS)
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV