Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde.
IX/233·Projeto de Resolução·18 de março de 2004·Plenário 65
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PS