Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 233

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde.

Votação Deliberação11 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Resolução · IX/233·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada11/03/2004
Admissão11/03/2004
Anúncio12/03/2004
Votação Deliberação18/03/2004
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de… a Entidade Reguladora da Saúde.