Aprovado
Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.
IX/417·Projeto de Lei·18 de março de 2004·Plenário 65
2 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abstenção
PSPCPPEV