Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 417

Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

Lei (Publicação DR)12 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/417·Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.Lei (Publicação DR)
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e Parecer da Asssociação Nacional de Freguesias: DAR II S A 55, de 2004.04.20

Percurso legislativo

Entrada12/03/2004
Admissão12/03/2004
Anúncio12/03/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2004
Discussão generalidade17/03/2004
Votação na generalidade18/03/2004
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
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Requerimento baixa comissão generalidade (DV)18/03/2004
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCP
Abs.
BEPEV
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Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)13/05/2004
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação final global20/05/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)20/05/2004
Devolução do texto final pela comissão25/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/05/2004
Envio para promulgação26/05/2004
Promulgação31/05/2004
Referenda02/06/2004
Envio INCM09/06/2004
Lei (Publicação DR)17/06/2004
Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.