Votações›IX/417
Aprovado

Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

IX/417·Projeto de Lei·13 de maio de 2004·Plenário 88
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Abstenção
PSDCDS-PP
Iniciativa
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Aprovado — Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.