Votações›IX/417
Aprovado

Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

IX/417·Projeto de Lei·20 de maio de 2004·Plenário 90
Por unanimidade
Iniciativa
Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.Ver iniciativa →