Votações›IX/417
Aprovado

Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

IX/417·Projeto de Lei·18 de março de 2004·Plenário 65
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPPCP
Abstenção
BEPEV
Iniciativa
Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.Ver iniciativa →