Miguel Paiva

Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)

Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém.

Uniformização das infra-estruturas e equipamentos para a circulação de velocípedes.

Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Ponte de Vagos, no concelho de Vagos, à categoria de vila.

Sobre o acondicionamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.

Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.

Sobre a aplicação das normas comunitárias das suiniculturas.

Criação do concelho de Vila Meã.

Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003.

Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.

Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira.

Criação do município de Quarteira, no distrito de Faro.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém.

Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila.

Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa do Varzim, a vila.