Miguel Paiva

Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)

Altera o Código Penal alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores.

Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A).

Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.

Criação da freguesia a denominar Terras do Lis.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Novos rumos de política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal.

Encerramento da Empresa C.&J.Clark-Fábrica de Calçado, Lda, no concelho de Castelo de Paiva.

Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes.

Requerimento da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa

Situação do Sector Avícola Português.

Sobre os princípios gerais da protecção e controlo da qualidade do ar interior.

Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).

Alteração dos limites da freguesia do Pombalinho, no concelho de Santarém e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã.

Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa do Varzim, a vila.

Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém.

Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção.

Criação do município de Quarteira, no distrito de Faro.