Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 188
Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.
Resolução da AR (Publicação DR)14 de novembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/11/2003
Admissão14/11/2003
Anúncio20/11/2003
Publicação21/11/2003
Apreciação08/01/2004
Resolução (Publicação DAR)08/01/2004
Envio INCM15/01/2004
Resolução da AR (Publicação DR)21/01/2004