Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 408
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003.
Lei (Publicação DR)29 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/01/2004
Admissão29/01/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/2004
Anúncio30/01/2004
Publicação31/01/2004
Discussão generalidade11/02/2004
Decreto (Publicação)12/02/2004
Envio para promulgação18/02/2004
Promulgação03/03/2004
Referenda05/03/2004
Envio INCM11/03/2004
Lei (Publicação DR)19/03/2004