Manuel Cambra

Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade.

Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém.

Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Ponte de Vagos, no concelho de Vagos, à categoria de vila.

Uniformização das infra-estruturas e equipamentos para a circulação de velocípedes.

Sobre o acondicionamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.

Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.

Sobre a aplicação das normas comunitárias das suiniculturas.

Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003.

Criação do município de Quarteira, no distrito de Faro.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém.

Criação da freguesia a denominar Terras do Lis.

Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A).

Regime Jurídico da obtenção de prova digital electrónica na INTERNET.

Altera o Código Penal alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores.

Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

Encerramento da Empresa C.&J.Clark-Fábrica de Calçado, Lda, no concelho de Castelo de Paiva.