Manuel Cambra

Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade.

Criação do município de Quarteira, no distrito de Faro.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém.

Criação da freguesia a denominar Terras do Lis.

Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A).

Altera o Código Penal alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores.

Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

Encerramento da Empresa C.&J.Clark-Fábrica de Calçado, Lda, no concelho de Castelo de Paiva.

Requerimento da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa

Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila.

Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro à categoria de vila.

Estabelece a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.

Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro.

Lei de Bases da Família.

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.