Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 215

Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/215·Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2003
Admissão05/02/2003
Anúncio05/02/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza… sexual de menores.