Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 214

Altera o Código Penal alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores.

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/214·Altera o Código Penal alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2003
Admissão05/02/2003
Anúncio05/02/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004