Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 216

Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A).

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/216·Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2003
Admissão05/02/2003
Anúncio05/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A).