Projeto de Lei·IX / 217

Regime Jurídico da obtenção de prova digital electrónica na INTERNET.

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/217·Regime Jurídico da obtenção de prova digital electrónica na INTERNET.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2003

Admissão05/02/2003

Anúncio05/02/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2003

Publicação06/02/2003

Iniciativa Caducada22/12/2004