João Maria Abrunhosa Sousa
Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)
Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade.
Fomento de hábitos de leitura.
Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção.