João Abrunhosa

Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)

Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade.

Fomento de hábitos de leitura.

Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção.

Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.

Regime Jurídico da obtenção de prova digital electrónica na INTERNET.