Projeto de Lei·IX / 254

Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.

Iniciativa Caducada11 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/254·Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/03/2003

Admissão11/03/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2003

Anúncio14/03/2003

Publicação15/03/2003

Iniciativa Caducada22/12/2004