Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 255

Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção.

Iniciativa Caducada11 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/255·Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/03/2003
Admissão13/03/2003
Anúncio14/03/2003
Publicação15/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção.