Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 511

Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)

Iniciativa Caducada22 de outubro de 2004 → 9 de março de 2005
Projeto de Lei · IX/511·Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/10/2004
Admissão22/10/2004
Anúncio22/10/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/11/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)20/11/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004