Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 464
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Lei (Publicação DR)17 de junho de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/06/2004
Admissão17/06/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/2004
Anúncio18/06/2004
Publicação19/06/2004
Discussão generalidade24/06/2004
Baixa comissão especialidade24/06/2004
Decreto (Publicação)18/11/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/11/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/11/2004
Devolução do texto final pela comissão09/12/2004
Envio para promulgação16/12/2004
Promulgação23/12/2004
Referenda29/12/2004
Envio INCM04/01/2005
Lei (Publicação DR)10/01/2005