Aprovado
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
IX/464·Projeto de Lei·18 de novembro de 2004·Plenário 18
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Abstenção
PCPBEPEV