Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 503
Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Lei (Publicação DR)7 de outubro de 2004 → 9 de março de 2005
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/10/2004
Admissão07/10/2004
Anúncio07/10/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/2004
Publicação14/10/2004
Discussão generalidade20/10/2004
Baixa comissão especialidade21/10/2004
Decreto (Publicação)02/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/12/2004
Envio para promulgação17/12/2004
Promulgação30/12/2004
Referenda30/12/2004
Envio INCM04/01/2005
Lei (Publicação DR)10/01/2005