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IX/426
Aprovado
Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.
IX/426
·
Projeto de Lei
·
15 de abril de 2004
·
Plenário 75
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.
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