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IX/425
Aprovado
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
IX/425
·
Projeto de Lei
·
8 de julho de 2004
·
Plenário 105
Por unanimidade
Iniciativa
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Ver iniciativa →
Aprovado — Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.