Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 425
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Lei (Publicação DR)31 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/03/2004
Admissão01/04/2004
Anúncio01/04/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/2004
Publicação03/04/2004
Discussão generalidade17/06/2004
Baixa comissão especialidade17/06/2004
Decreto (Publicação)08/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/2004
Devolução do texto final pela comissão26/07/2004
Envio para promulgação29/07/2004
Promulgação02/08/2004
Referenda05/08/2004
Envio INCM11/08/2004
Lei (Publicação DR)18/08/2004