Aprovado
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
IX/135·Proposta de Lei·30 de setembro de 2004·Plenário 8
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Votos Favor: 142; Contra: 10
142 a favor10 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
81-PSD
52-PS
9-CDS-PP
6-PCP
3-BE
1-PEV
A favor
81-PSD52-PS9-CDS-PP
Contra
6-PCP3-BE1-PEV