Proposta de Lei·IX / 135

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Lei (Publicação DR)18 de agosto de 2004 → 14 de setembro de 2004

Proposta de Lei · IX/135·Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/08/2004

Admissão02/09/2004

Anúncio02/09/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/09/2004

Publicação03/09/2004

Discussão generalidade15/09/2004

Votação na generalidade16/09/2004

Aprovado

3 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PP

Contra

PCPBEPEV

Baixa comissão especialidade16/09/2004

Votação final global30/09/2004

Aprovado

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Votos Favor: 142; Contra: 10

142 a favor10 contradeputados

Favor

81PSD52PS9CDS-PP

Contra

6PCP3BE1PEV

Decreto (Publicação)30/09/2004

Envio à Comissão para fixação da Redação final06/10/2004

Devolução do texto final pela comissão07/10/2004

Envio para promulgação12/10/2004

Promulgação21/10/2004

Referenda26/10/2004

Envio INCM29/10/2004

Lei (Publicação DR)06/11/2004