Projeto de Lei·IX / 287

Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Votação na generalidade9 de maio de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/287·Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/05/2003

Admissão14/05/2003

Anúncio14/05/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/2003

Publicação15/05/2003

Discussão generalidade15/09/2004

Votação na generalidade16/09/2004

Rejeitado

3 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PCPBEPEV

Contra

PSDPSCDS-PP