Votações›X/122
Aprovado

Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.

X/122·Projeto de Lei·28 de julho de 2005·Plenário 41

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Iniciativa
Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.Ver iniciativa →