Iniciativas
Projeto de Lei·X / 122

Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/122·Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/06/2005
Admissão30/06/2005
Anúncio30/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/2005
Discussão generalidade08/07/2005
Votação na generalidade08/07/2005
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade08/07/2005
Votação na especialidade28/07/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Votação final global28/07/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, registando-se 122 votos a favor e 72 votos contra
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Requerimento dispensa redação final28/07/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PEVPCP
Decreto (Publicação)28/07/2005
Envio para promulgação01/08/2005
Promulgação26/08/2005
Referenda29/08/2005
Envio INCM02/09/2005
Lei (Publicação DR)08/09/2005