Aprovado
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
X/18·Proposta de Lei·15 de setembro de 2005·Plenário 43
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 18/X
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDBEPEVPCP
Abstenção
CDS-PP