Iniciativas
Proposta de Lei·X / 18

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.

Lei (Publicação DR)16 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/18·Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/06/2005
Admissão21/06/2005
Anúncio22/06/2005
Discussão generalidade30/06/2005
Votação na generalidade28/07/2005
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global15/09/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 18/X
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)15/09/2005
Devolução do texto final pela comissão28/09/2005
Envio para promulgação04/10/2005
Promulgação06/10/2005
Referenda07/10/2005
Envio INCM07/10/2005
Lei (Publicação DR)10/10/2005
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de… das autarquias locais.