Iniciativas
Projeto de Lei·X / 121
Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.
Votação na generalidade28 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/06/2005
Admissão28/06/2005
Anúncio29/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/2005
Publicação30/06/2005
Discussão generalidade30/06/2005