Aprovado
Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.
X/19·Proposta de Lei·29 de setembro de 2005·Plenário 49
Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP