Iniciativas
Proposta de Lei·X / 19

Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.

Retificação (Publicação DR)24 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/19·Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão22/06/2005
Entrada24/06/2005
Anúncio24/06/2005
Discussão generalidade01/07/2005
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)28/07/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Votação na generalidade29/09/2005
Aprovado
Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Votação na especialidade29/09/2005
Aprovado
Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Votação final global29/09/2005
Aprovado
Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Devolução do texto final pela comissão11/10/2005
Decreto (Publicação)18/10/2005
Envio para promulgação18/10/2005
Promulgação31/10/2005
Referenda02/11/2005
Envio INCM07/11/2005
Lei (Publicação DR)15/11/2005
Retificação (Publicação DR)16/01/2006
Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.