Iniciativas
Projeto de Lei·X / 51

Aprova a Lei-Quadro da Água.

Retificação (Publicação DR)4 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/51·Aprova a Lei-Quadro da Água.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/05/2005
Admissão05/05/2005
Anúncio05/05/2005
Discussão generalidade01/07/2005
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)28/07/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Votação na generalidade29/09/2005
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Votação na especialidade29/09/2005
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Votação final global29/09/2005
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
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Decreto (Publicação)29/09/2005
Devolução do texto final pela comissão23/11/2005
Envio para promulgação30/11/2005
Promulgação15/12/2005
Referenda19/12/2005
Envio INCM20/12/2005
Lei (Publicação DR)29/12/2005
Retificação (Publicação DR)23/02/2006
Aprova a Lei-Quadro da Água.