Iniciativas
Projeto de Lei·X / 119
Aprova a Lei de Bases da Água.
Votação na generalidade23 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/06/2005
Admissão23/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/2005
Anúncio29/06/2005
Publicação30/06/2005
Discussão generalidade01/07/2005
Nova apreciação comissão generalidade28/07/2005
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)28/07/2005