Iniciativas
Proposta de Lei·X / 22
Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Retificação (Publicação DR)24 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/06/2005
Admissão24/06/2005
Anúncio24/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2005
Publicação25/06/2005
Discussão generalidade01/07/2005
Nova apreciação comissão generalidade28/07/2005
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)28/07/2005
Decreto (Publicação)29/09/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/10/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/10/2005
Devolução do texto final pela comissão23/11/2005
Envio para promulgação30/11/2005
Promulgação15/12/2005
Referenda19/12/2005
Envio INCM20/12/2005
Lei (Publicação DR)29/12/2005
Retificação (Publicação DR)23/02/2006