Aprovado
Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
X/22·Proposta de Lei·29 de setembro de 2005·Plenário 49
Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP