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X/92
Aprovado
Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
X/92
·
Projeto de Lei
·
13 de outubro de 2005
·
Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Ver iniciativa →
Aprovado — Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.