Projeto de Lei·X / 92

Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.

Lei (Publicação DR)25 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/92·Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/05/2005

Admissão31/05/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/2005

Anúncio01/06/2005

Publicação02/06/2005

Discussão generalidade30/09/2005

Votação na generalidade13/10/2005

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVPCPCDS-PP

Baixa comissão especialidade13/10/2005

Votação final global20/07/2006

Aprovado

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVPCPCDS-PP

Decreto (Publicação)20/07/2006

Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2006

Envio para promulgação28/07/2006

Promulgação11/08/2006

Referenda12/08/2006

Envio INCM17/08/2006

Lei (Publicação DR)28/08/2006