Iniciativas
Projeto de Lei·X / 161

Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.

Lei (Publicação DR)21 de setembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/161·Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/09/2005
Admissão23/09/2005
Anúncio23/09/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2005
Discussão generalidade30/09/2005
Votação na generalidade13/10/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade13/10/2005
Votação final global20/07/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação11/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)28/08/2006
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.