Iniciativas
Projeto de Lei·X / 165
Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Lei (Publicação DR)23 de setembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/09/2005
Admissão28/09/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/09/2005
Anúncio29/09/2005
Publicação30/09/2005
Discussão generalidade30/09/2005
Baixa comissão especialidade13/10/2005
Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação11/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)28/08/2006