Votações›X/165
Aprovado

Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.

X/165·Projeto de Lei·13 de outubro de 2005·Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.Ver iniciativa →
Aprovado — Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.